Novas leis aprovadas pelo Governo Português abrem a possibilidade de cidadãos de países de fora da EU, se aplicarem a um visto de residência.
Este novo visto de residência tenciona atrair novo investimento em Portugal através da compra de propriedades imobiliárias por um período mínimo de 5 anos.
 

Os possuidores deste visto de residência para investidores, têm o direito a reagrupamento familiar e ganham acesso a um visto de residência permanente, assim como cidadania portuguesa como está previsto nas provisões legais correntes.
 

O investidor tem de efectuar uma compra de uma ou mais propriedades com um valor de 500,000€(quinhentos mil euros) ou superior. Também podem escolher por comprar em nos termos de co-aquisição desde que cada um dos parceiros invista uma soma maior do que 500,000€ (quinhentos mil euros).
 

O requerimento para a compra de uma propriedade também pode ser demonstrado com um contracto promissório através de um depósito superior a 500.000€ (quinhentos mil euros), e registado na Conservatória do imobiliário. Isto significa que o visto de residência para o investimento pode ser aplicado com um contracto de promessa assinado pelas duas partes envolvidas e registado na Conservatória, para oferecer uma maior segurança ao comprador assegurando que este irá receber o seu visto de residência dourado.
 

O contracto promissório deve ser registado na Conservatória do Registo Predial e antes que se possa renovar o Visto de residência, o Titulo da escritura de compra e venda deve ser apresentado.
 

É necessário também uma declaração emitida por uma instituição financeira para comprovar a transferência de capital para o pagamento do depósito presente no contracto de promessa no valor de 500.000€ (quinhentos mil euros) ou superior. A propriedade comprada poderá ser subsequentemente alugada, hipotecada ou usada para fins comerciais, agrícolas ou para exploração turística.

Aplicação ao Visto de Residência Dourado / Golden Visa

1. Para se aplicar ao Visto de residência, os seguintes documentos devem ser apresentados ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, (SEF):

- Comprovativo de possessão de uma propriedade imobiliária livre de risco, com um certificado actualizado emitido pela Conservatória do Registo Predial ou um certificado registado do contracto de Promessa de compra.
- Para comprovar que cumpriu com as obrigações tributárias, o requisitante deve apresentar uma declaração que comprove a ausência de dívidas pelas Finanças e pela Segurança Social.
- O investidor deve permanecer em Portugal por um período de pelo menos 7 dias no primeiro ano e 14 dias em cada um dos seguintes 2 anos.
- O requisitante não deve ter registos criminais com crimes que envolvam uma pena de prisão superior a um ano.
- Os requisitantes não deverão ter sido banidos de entrar em território nacional após terem recebido ordem para sair do Pais.
- Os requisitantes não devem ser alvos de alertas no Sistema de Informação de Schengen (SIS)
- Os requisitantes não devem ser alvos de alertas no Sistema de Informação de Schengen (SIS) emitidos com o propósito de não admissão


2. Reagrupamento Familiar

Os possuidores do Visto de residência para investimento podem requisitar um reagrupamento familiar segundo os parâmetros previstos na Lei
O processo de reagrupamento familiar irá demorar 3 meses.


O processo de reagrupamento familiar é autorizado aos seguintes membros:
- Cônjuge
- Crianças menores (-18anos)
- Crianças adultas que sejam solteiras e estudem numa escola portuguesa.


Outras situações também são possíveis mas verificação prévia será necessária por parte das autoridades Portuguesas e pela Lei Portuguesa.


Também será necessário que o requisitante prove ás autoridades Portuguesas que possui:
- Um local para a família viver
- Prova de rendimento superior a 6.000€ por ano por adulto (+18 anos)
- Prova de rendimento superior a 3.000€ por ano por cada criança menor (-18 anos)
 

Outros requerimentos previstos na Lei:

Documentos:

- Passaporte ou outro documento válido para viajar internacionalmente.
- Prova de entrada e permanência legal em território nacional
- Prova de seguro de saúde
- Formulário assinado permitindo a verificação do Registo criminal em Portugal pelo SEF
- Certificado do Registo Criminal das autoridades relevantes no País de origem do requisitante ou dos países onde o requisitante residiu durante mais de um ano
- Declaração da actividade de Investimento de um período mínimo de 5 anos, atestado por um portador de boa fé e assinado pelo requisitante.


Renovação do visto de residência permanente.

Para renovar o visto de residência permanente os requisitantes devem permanecer um mínimo de: 
- Apenas 7 dias no primeiro ano e não 30
- Apenas 14 dias e não 60 durante os dois anos consequentes

O visto de residência é válido por 5 anos mas é necessário renova-lo durante esse período:
- A primeira renovação deve ser feita após o primeiro ano e é renovada para dois anos.
- Quando a primeira renovação terminar é possivel efectuar uma nova renovação para dois anos.


Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta de um profissional legal para a adesão ao Visto de Residência Dourado em Portugal.